Ramirez Fernandes

Empresas de intermediação financeira respondem objetivamente por danos gerados por fraudes e delitos  praticados por terceiros. Com esse entendimento, o 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo  de São Luís condenou o PagSeguro a ressarcir um consumidor vítima de golpe (Processo nº 0800699- 80.2020.8.10.0008).

Defeito em veículo 
Todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade econômica deve responder pelos eventuais  defeitos nos serviços prestados, independentemente de haver ou não culpa. O entendimento é da juíza  Roberta Nasser Leone, do 5º Juizado Especial Cível de Goiânia. Segundo a magistrada, montadora e  concessionária devem responder solidariamente por defeito em veículo (Processo nº 5046446- 93.2020.8.09.0051). 

Cancelamento de hospedagem
Por constatar falha na prestação do serviço, o 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São  Luís condenou o site de reserva de hotéis Booking.com a indenizar um usuário por sucessivos  cancelamentos de hospedagens (Processo nº 0800416-57.2020.8.10.0008). 

Reflexão 

“O importante não é vencer todos os dias, mas lutar sempre.”

| Waldemar Valle Martins |

Custeio de sessões
A circunstância de o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde  Suplementar (ANS) estabelecer limite de sessões de cobertura obrigatória, ao arrepio da lei, não autoriza  a operadora a recusar o custeio das sessões que ultrapassam o número previsto, segundo STJ (REsp nº  1.951.058). 

Falha na prestação de serviços 
Loja que atrasa instalação de produto, cobra valores não previstos na compra e gera danos ao item  comete falha na prestação dos serviços, devendo pagar indenização por danos morais ao consumidor,  conforme TJRJ (Processo nº 0040525-21.2020.8.19.0001).

Distrato 
No caso de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel ocorrida por culpa do  consumidor, o padrão-base da retenção pela construtora é 25% dos valores já pagos. Esse é o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado pelo ministro Marco Buzzi (AREsp nº  1.851.616).

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A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz  Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª Vara Cível Central da Capital, que condenou plano de  saúde a indenizar paciente que teve cobertura de tratamento para a Covid-19 negada. Além da  reparação, fixada em R$ 10 mil, a empresa deverá ressarcir os custos referentes às despesas médicas da  segurada (Processo nº 1053573-29.2020.8.26.0100). 

Novo cooperado 

Recente decisão da 1a Câmara Cível do TJRN ressaltou que, da leitura dos diplomas legais seguidos pelas  Cortes de Justiça, o ingresso de um profissional da área de saúde em uma cooperativa médica é “livre a  todos”, sem limitação de número máximo de associados, desde que preenchidas as condições  estabelecidas no estatuto social da respectiva empresa (Processo nº 0802361-90.2021.8.20.0000).

Acesso de visitantes em condomínio

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza Gladis  Naira Cuvero, da 2ª Vara Cível do Guarujá, que negou pedido de morador que buscava a anulação de  regra que restringiu o acesso de visitantes em áreas comuns de condomínio (Processo nº 1005066- 56.2020.8.26.0223). 

Reflexão 

“Todo homem luta com mais bravura por seus interesses do que por seus direitos.” | Napoleão Bonaparte | 

Clonagem de chip

O Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro condenou empresa de telefonia a indenizar  duas amigas vítimas de golpe após clonagem do chip de uma delas. O valor da reparação foi fixado em R$  4,5 mil a cada uma, pelos danos morais sofridos, e R$ 7.419 a uma delas, a título de danos materiais (Processo nº 1038007-43.2020.8.26.0002). 

Negativa de cobertura de medicamento 

A 1ª Câmara Cível do TJRN classificou como “conduta abusiva” de plano de saúde a negativa de cobertura  de medicamento, devidamente indicado por profissional habilitado, o qual se mostra necessário ao  tratamento da patologia que acomete o usuário dos serviços (0800373-34.2021.8.20.0000).

Empréstimo irregular 

A 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo declarou inexistente empréstimo consignado  considerado irregular. Pela decisão, as parcelas em aberto são inexigíveis e o banco deverá devolver  todos os valores despendidos pela autora atrelados ao empréstimo, bem como indenizá-la, pelos danos  morais sofridos, em R$ 2 mil (Processo nº 0001440-69.2021.8.26.0010).

A juíza Carla Zoéga Andreatta Coelho, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo, anulou um  contrato de empréstimo consignado não solicitado por uma cliente. Com isso, as parcelas em aberto se  tornam inexigíveis, e o banco deverá devolver os valores cobrados indevidamente, além de indenizar a  cliente em R$ 2 mil por danos morais (Processo nº 0001440-69.2021.8.26.0010).

Inscrição Indevida 

A indevida inscrição do nome de um cliente em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral  indenizável. A partir desse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou  o Bradesco a indenizar um cliente que teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao  crédito (Processo nº 0815818-98.2019.8.15.0001).

Dano Moral 

O dano moral decorre diretamente da violação do direito da vítima quando excede a naturalidade dos  fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito. Assim entendeu por unanimidade a  37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a Telefônica Brasil ao  pagamento de indenização por danos morais a uma cliente em razão de cobranças indevidas. O valor foi  arbitrado em R$ 4 mil (Processo nº 1011727-57.2019.8.26.0006). 

Cobrança Indevida

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma universidade  particular pela cobrança indevida de mensalidades de um estudante que não se matriculou na instituição Além de reconhecer a inexigibilidade dos débitos, a turma julgadora também determinou o pagamento  de indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil. (Processo nº 1007493- 98.2020.8.26.0005). 

Reflexão 

“A justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o direito, e na outra, a espada de que se serve  para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do  direito” | Rudolf von Ihering |

Má Prestação de Serviços

O atraso de um voo nacional, sem a apresentação de qualquer exculpante por parte da companhia aérea,  é considerado fortuito interno e pode ser passível de indenização. A partir desse entendimento, a  2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a Latam a indenizar três clientes devido ao  atraso de um voo (Processo nº 0804205-81.2019.8.15.0001). 

Devolução em Dobro 

A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um  banco a devolver, em dobro, valores cobrados indevidamente de uma cliente, além do pagamento de  indenização de R$ 10 mil a título de danos morais (Processo nº 1004349-25.2020.8.26.0003).

A juíza Daniella Paraíso, da 3ª Vara Cível de Natal, condenou a Operadora de Telefonia Vivo a pagar  indenização de R$ 5 mil, por danos morais, bem como determinou a desconstituição de uma dívida não  reconhecida por um consumidor, no valor de R$ 224,00, que foi inscrita nos órgãos de proteção ao crédito  de forma irregular (Processo nº 0877595-47.2020.8.20.5001). 

OBRA INADEQUADA 

A 3ª Câmara Criminal, órgão julgador do TJRN, determinou, em análise de recurso de apelação, que a  construtora MRV Engenharia realize serviços de abertura de um portão de acesso a caixas de gordura,  retirando o trânsito pelo interior da unidade de moradia de uma cliente que estava sendo prejudicada, além  de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Processo nº 0800802-28.2016.8.20.5124). 

HOME CARE 

Decisão de segundo grau, proveniente da 2ª Câmara Criminal do TJRN, manteve condenação ao Plano de  Saúde Hapvida, determinado que a empresa preste serviços de cuidado domiciliar (home care) para uma  paciente associada, além de indenização no valor de R$ 7.000,00 pelos danos morais causados (Processo nº 0811864-80.2020.8.20.5106).

DEFEITO EM VEÍCULO NOVO 

A concessionária Citroen Victoire Automóveis Ltda. e a montadora Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis  Ltda. foram condenadas, solidariamente, a repararem um veículo de uma consumidora de Mossoró, bem  como a pagarem o valor de R$ 8 mil, como indenização por danos morais e mais a quantia de R$ 228,60  como restituição, a título de danos materiais por gastos em virtude de defeito em veículo zero quilômetro  adquirido. A decisão é da 4ª Vara Cível da comarca de Mossoró (Processo nº 0809828-70.2017.8.20.5106).

Reflexão 

“O rei que possuir a justiça não precisa de coragem.”

Aristóteles

HERDEIROS 

A 3ª Câmara Cível do TJRN modificou, parcialmente, sentença que havia determinando o pagamento no  valor R$ 6.469,00, por danos materiais, e lucros cessantes para um trabalhador autônomo que teve seu  carro roubado no estacionamento do supermercado Makro Atacadista. No julgamento em segunda  instância, a o órgão julgador da Justiça potiguar ampliou a condenação para incluir também indenização de  R$ 5.000,00 pelos danos morais causados (Processo nº 0121976-51.2014.8.20.0001).

Os pais de uma das vítimas do rompimento de barragem em Minas Gerais na tragédia de Mariana serão indenizados pelas empresas Vale, Samarco, BHP e Compass Minerals em R$ 700 mil cada, a título de danos morais. Decisão é da 4ª turma do TRT da 2ª região, que, além de majorar o valor, também fixou o recebimento de pensão mensal. Os reclamantes eram dependentes econômicos do falecido (Processo nº 1000272-50.2018.5.02.0006).

DESCONTO INDEVIDO
Mulher que teve descontos em benefício previdenciário relativos a empréstimos não contratados será indenizada. A decisão é da juíza de Direito Eline Salgado Vieira, da 2ª vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA (Processo nº 0806986-83.2019.8.14.0040).

IPVA
O plenário do STF, em sessão virtual, decidiu que o IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado. Por maioria de votos, o colegiado desproveu recurso em que uma empresa de Uberlândia/MG pretendia recolher o tributo no Estado de GO, onde havia feito o registro e o licenciamento de veículo de sua propriedade (RE nº 1.106.605).

PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Beneficiário de previdência privada pode ter penhora das aplicações e não comprovado que os valores são utilizados para subsistência da família. Assim decidiu a 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao considerar, ainda, que o devedor também é beneficiário do INSS. (Processo nº 2022469-74.2021.8.26.0000).

Reflexão

“A justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito” — Rudolf von Ihering

Herdeiros
A 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/PR segundo o qual a renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros só pode ser considerada patrimônio comum durante a vigência da união estável, passando, após o falecimento do proprietário, a integrar o acervo a ser partilhado entre os herdeiros (O processo tramita em segredo de justiça).

REAJUSTE DE ALUGUEL
A juíza de Direito Marivone Koncikoski Abreu, da 1ª vara Cível de São José/SC, concedeu tutela antecipada pleiteada por restaurante situado no interior de shopping para autorizar a substituição do índice IGP-M pelo IPCA para reajuste de aluguel no ano de 2021. Ao decidir, a magistrada considerou que o estabelecimento foi afetado pela pandemia (Processo nº 5003734-95.2021.8.24.0064).

RAMIREZ FERNANDES
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A 2ª Câmara Cível do TJRN, ao julgar recurso, sob a relatoria da desembargadora Judite Nunes, seguiu a jurisprudência da Corte potiguar e manteve o entendimento de que a cobertura de um plano de saúde deve garantir todos os meios para o restabelecimento integral de um paciente. Desta vez, o órgão julgador negou o pedido da Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, que pedia um efeito suspensivo para a determinação que a obrigou, em primeira instância, a custear o procedimento voltado ao tratamento clínico de um usuário com câncer de próstata (Processo nº 0800179-34.2021.8.20.0000).

SAÚDE
O Estado do Rio Grande do Norte deverá fornecer 10 latas por mês do suplemento vitamínico MODULEN para um paciente do Sistema Único de Saúde que apresenta quadro sintomatológico de Doença de Crohn e desnutrição proteico-calórica grave. A sentença é da juíza Lilian Rejane da Silva, do Juizado Especial de Macaíba. O suplemento deve ser fornecido enquanto perdurar o tratamento atestado por laudo médico (Processo nº 0801922-76.2020.8.20.5121).

COBRANÇA INDEVIDA
A Primeira Câmara Cível do TJRN manteve condenação ao banco Bradesco por ter atribuído indevidamente débito a um de seus clientes e incluído seu nome nos serviços de proteção ao crédito, gerando indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 3.000,00 (Processo nº 0836271-53.2015.8.20.5001).

COVID-19
O juiz Paulo Maia, do 4º Juizado Especial de Mossoró, confirmou liminar concedida anteriormente e determinou que o Banco Itaú/SA prorrogue por 60 dias os vencimentos de duas parcelas do contrato de financiamento de veículo firmado por uma consumidora. A prorrogação tem fundamento nos efeitos causados pela pandemia causada pelo novo coronavírus (Processo nº 0807197-51.2020.8.20.5106).

COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING
O desembargador Glauber Rêgo, do TJRN, negou pedido de concessão de medida liminar requerida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE), em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal de Mossoró nº 2.615, de 28 de abril de 2010. Para o relator, o fato da lei estar em vigência há mais de 10 anos, afasta o requisito da urgência para a concessão da medida liminar. (Processo nº 0800272- 94.2021.8.20.0000).

Reflexão
“Ao advogado compete assegurar a força jurídica àquele que não dispões de qualquer outra” | Dalmo de Abreu Dallari

NEGATIVA DE CIRURGIA
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça ampliou a sanção ao plano de saúde Unimed Natal em um processo movido por um cliente e determinou, além da realização de cirurgia em seu maxilar, o pagamento de indenização pelos danos morais causados (Processo nº 0806825-68.2016.8.20.5001).

RAMIREZ FERNANDES
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Os ministros da 1ª turma do STF decidiram, em julgamento virtual, que sobrinha que se casou com juiz  classista à beira da morte não faz jus ao recebimento de pensão. A diferença de idade entre eles  aproximava-se de 47 anos. Prevaleceu o entendimento do relator Marco Aurélio (Processo MS º 29.310).  

OFENSA A HONRA  

Na sexta-feira, 19, a juíza de Direito Tais Helena Fiorini Barbosa, de São Paulo, deu o prazo de 48h para que o  Twitter apague uma postagem ofensiva contra Raíssa Barbosa, modelo e ex-participante do reality show A  Fazenda (Processo nº 1002209-42.2021.8.26.0016).  

INDENIZAÇÃO  

O juiz de Direito Elton Isamu Chinen, da 2ª vara Cível de Registro/SP, determinou que uma empresa de  ônibus e a seguradora indenizem em mais de R$ 800 mil o filho e esposo de uma vítima fatal de  atropelamento. O magistrado considerou que o valor da indenização não pode ser inexpressivo diante da  grave perda (Processo nº 1000323-60.2020.8.26.0495). 

MORDIDA  

Dona de cachorro terá de pagar R$ 15 mil de indenização a mulher que foi vítima de ataque do animal. A  decisão é da 16ª câmara Cível do TJ/RJ ao manter sentença que observou que a mulher estava grávida à  época dos fatos e acabou levando uma mordida do animal na barriga. (Processo nº 0024510- 66.2019.8.19.0209). 

Reflexão  

“A lei é a razão LIVRE da paixão” | Aristóteles |

| Aristóteles |

DESCONTOS INDEVIDOS  

Uma idosa de baixa escolaridade será indenizada em R$ 20 mil por descontos indevidos em seu benefício  previdenciário. Ela desconhecia o contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira.  A decisão é da 3ª câmara de Direito Civil do TJ/SC. (Processo nº 0302734-09.2017.8.24.0001). 

CADASTRO DE INADIMPLENTES  

A empresa de cosméticos Eudora terá de indenizar uma revendedora que continuou com o nome inserido  em cadastro de inadimplentes mesmo após sanar sua dívida com a empresa. A 15ª câmara de Direito  Privado do TJ/SP majorou o valor da indenização de R$ 3 mil para R$ 10 mil por considerar que a estimativa  do dano moral deve possibilitar a reparação mais completa do dano sofrido (Processo nº 1000800- 21.2020.8.26.0160).  

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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou recurso e manteve sentença que condenou a Companhia Aérea Gol Linhas Aéreas S/A a pagar a uma passageira indenização por danos materiais e por danos morais, advindos de falha na prestação do serviço aéreo, devido ao extravio da bagagem da consumidora (Processo nº 0843935-38.2015.8.20.5001).

APAGÃO
Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, negaram recurso interposto pela empresa Stemac S/A Grupo Geradores contra sentença da 2ª Vara Cível de Natal que a condenou a pagar o valor de R$ 8 mil, por danos materiais e a quantia de R$ 20 mil, a título de danos morais, em favor do Esmeralda Praia Hotel. Ambos os valores acrescidos de juros e correção monetária. Motivo: apagão no estabelecimento durante os festejos natalinos de 2012 (Processo nº 0144936-35.2013.8.20.0001).

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A empresa Liquigás indenizará uma mulher em R$ 20 mil após botijão recém trocado explodir e queimar seu rosto e cabelo, além de danificar móveis, eletrodomésticos, instalações elétricas, forro e parte do telhado. Decisão da 9ª câmara Cível do TJ/PR constatou que a perícia concluiu pela falha no produto (Processo nº 0000540-45.2014.8.16.0193).

PLANOS DE SAÚDE
A Primeira Câmara Cível do TJRN ampliou sanções à empresa Unimed, por esta ter realizado o cancelamento unilateral do plano de saúde da filha de uma cliente, sem prévia notificação. O processo originário da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal resultou, na instância inicial, na determinação para a reativação do plano de saúde familiar da cliente demandante. No segundo grau, foi determinando também o pagamento de danos morais no valor R$ 5000,00 (Processo nº 0854597-22.2019.8.20.5001).

Reflexão
“As discussões não durariam muito, se a falta de razão estivesse somente de um lado.”| Duque François de La Rochefoucauld|

SOBREAVISO
O tempo que o trabalhador permanece à disposição do empregador, mesmo que a distância, no aguardo de chamada para prestar serviços fora de seu horário de trabalho, deve ser remunerado. Com esse entendimento, a 1ª turma do TRT da 23ª região condenou um hospital no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT a pagar as horas de sobreaviso a uma auxiliar de limpeza (Processo nº 0000158-33.2019.5.23.0096).

DIFAMAÇÃO
Por causa de ofensas publicadas na rede social Facebook, o síndico de um condomínio em Nova Parnamirim foi condenado, em julgamento da 2ª Vara Criminal de Parnamirim, pelo crime de difamação a uma pena de seis meses e 20 dias de detenção a ser inicialmente cumprida em regime aberto. Um condômino o acusou pela prática dos crimes de calúnia e difamação, após inúmeras publicações feitas na internet, depois do morador ter iniciado uma sindicância sobre o trabalho realizado pelo síndico.

RAMIREZ FERNANDES
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