Últimas histórias

  • Veículo Furtado

    Uma empresa de seguro automotivo terá de realizar o pagamento da indenização integral prevista no contrato, definida em 100% do montante indicado pela tabela FIPE, para uma cliente que teve o veículo furtado e, em um primeiro momento, a cobertura negada pela fornecedora do serviço. A decisão, da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal, além de arbitrar o valor de R$ 3.500,00 em danos morais, determinou que o valor deve ser corrigido monetariamente da data de ocorrência do sinistro e acrescido de juros(Proc sso nº 0852761-43.2021.8.20.5001).

    Omissão de Consórcio
    Conforme consta no processo, em abril de 2016, o cliente contratou com a empresa carta de crédito que foi contemplada para aquisição de um veículo, tendo, para tanto, efetuado três pagamentos em parcelas que totalizaram R$ 7.000,00. No entanto, apesar desses pagamentos, o veículo não foi entregue. Em vista disto, a 3ª Vara Cível da Comarca de Natal condenou a empresa especializada em consórcio de carros ao pagamento de danos materiais e morais no valor de R$ 10.000,00 ao cliente que foi prejudicado na aquisição do veículo (Processo nº 0855223-46.2016.8.20.5001).

    Recusa de Documento
    O Pleno do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, concedeu pedido feito em Mandado de Segurança para garantir a uma candidata que sua certidão de conclusão de curso seja aceita como documento idôneo para comprovar a graduação, dando seguimento, assim, aos trâmites necessários para a sua ocupação na função para qual obteve aprovação (Processo nº 0805293-51.2021.8.20.0000).

    Apostilamento de Documentos no Exterior
    As pessoas que precisam autenticar, em cartórios, documentos que precisarão ser reconhecidos no exterior, como certidões de nascimento e históricos escolares, poderão recebê-los via celular, por aplicativo de mensagens ou por e-mail. A evolução desse serviço cartorial foi anunciada em 3 de junho, no lançamento da Apostila Digital de documentos, feito em parceria pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB), durante o 1º Fórum Nacional da Apostila da Haia.

    Reflexão
    “Fazer justiça e julgar com retidão é mais aceitável ao Senhor que oferecer-lhe sacrifício.”
    | Salomão |

    Educação Financeira
    É direito básico do consumidor modificar cláusulas contratuais, seja em contrato de comptra e venda, financiamento, cartão de crédito ou empréstimo, que estabeleçam prestações desproporcionais, ou a sua revisão em face de eventos supervenientes que tornem a prestação excessivamente onerosa, nos termos do art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor.

    RAMIREZ FERNANDES – Editor do Blog www.protejaseusdireitos.blogspot.com.br

  • Atraso em obra 

    A Primeira Vara Cível da comarca de Mossoró condenou uma empresa do ramo de construção a restituir  os valores pagos por uma cliente que havia adquirido um imóvel e também a obrigou o pagamento de R$  5.000,00 por perdas e danos causados. Conforme o teor do processo, a autora demandante negociou  com a construtora a compra de um apartamento residencial no loteamento Alto das Brisas, em Mossoró (Processo nº 0821355-19.2017.8.20.5106). 

    Atraso em obra II

    Na oportunidade, foram pagos valores que somam de R$ 20.000,00 como adiantamento das parcelas  iniciais e havia previsão de entrega das chaves em março de 2014, de acordo com o contrato  estabelecido, porém, até a presente data, as obras não foram sequer iniciadas.

    Atraso em obra III

    Ao analisar o caso, a magistrada Daniele Oliveira ressaltou que o processo está fundamentado em  situações de “rescisão contratual e indenização por perdas e danos”. E avaliou que no tocante à relação  contratual entre a autora, promitente compradora, e a empresa demandada ficou demonstrada a mora  na entrega do imóvel, devido “à confissão dos fatos alegados referentes ao imóvel que deveria ter  entregue em março de 2014”.

    Atraso em obra IV

    A magistrada acrescentou que, em situações desse tipo, a contratante “espera o cumprimento do  contrato nos termos em que fora celebrado e confia que o contratado conhece os riscos do  empreendimento” e este não pode alegar fatos previsíveis, que fazem parte desse risco, para adiar o  cumprimento de suas obrigações.

    Reflexão 

    “O afeto ou o ódio mudam a face da justiça.”

    | Blaise Pascal |

    Invalidação de Curso 

    A Vara Única da comarca de São João do Sabugi condenou uma empresa de ensino e uma associação  cultural a restituírem os valores pagos por uma aluna cujo curso não teve seu reconhecimento validado  perante o Ministério da Educação (MEC). Nessa sentença, também foi estipulada indenização no valor de  R$ 10 mil em razão dos danos morais causados à estudante (Processo nº 0100220-76.2018.8.20.0152).

    Educação Financeira 

    O consumidor tem o direito de suspender os serviços de internet, TV por assinatura e telefone fixo a cada  12 meses, sendo que a interrupção pode ser de no mínimo 30 dias e máximo, 120 dias. Durante esse  período, o consumidor não precisa pagar os serviços suspensos e a empresa tem um prazo de 24 horas  para atender o pedido de bloqueio, conforme Código de Defesa do Consumidor.

    RAMIREZ FERNANDES – Editor do Blog www.protejaseusdireitos.blogspot.com.br

  • Televisão com Defeito

    A comarca de Caraúbas condenou uma empresa de eletrodomésticos a restituir a quantia paga por um  cliente que comprou uma televisão com defeito, gerando também indenização pelos danos morais  causados. Reconheceu a responsabilidade da firma vendedora pelo vício no produto, nos termos do art.  18 do CDC, o qual dispõe também que “não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, é da escolha do  consumidor exigir a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento  proporcional do preço” (Processo nº 0100620-07.2018.8.20.0115). 

    Taxa de Condomínio  

    A 3ª Câmara Cível do TJRN destacou, após o julgamento de um agravo de instrumento, que envolveu um  morador e os representantes do condomínio onde reside, que a responsabilidade pelo pagamento das  obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica  material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário/comprador e pela ciência da  entidade acerca da transação (Processo nº 800666-04.2021.8.20.0000).  

    SERASA 

    A Segunda Vara Cível da comarca de Mossoró condenou uma empresa que presta serviço de distribuição  de gás ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 para uma microempresa, que era sua  cliente, por ter gerado indevidamente seu cadastro na SERASA (Processo nº 0812845- 75.2021.8.20.5106). 

    Reflexão  

    “Quem decide um caso sem ouvir a outra parte não pode ser considerado justo, ainda que decida com  justiça.” 

    | Séneca | 

    Serviço Defeituoso  

    A 1ª Vara Cível de Mossoró condenou um marmoreiro a pagar o valor de R$ 8 mil como reparação por  dano material sofrido por um consumidor que contratou a aquisição de peças de mármores e granitos e  seu respectivo aperfeiçoamento para a construção de sua residência em meados de 2018. A aquisição  das peças foi realizada na forma bruta, ficando o profissional responsável pelo aperfeiçoamento do  material para utilização dos produtos acabados na obra residencial do consumidor (Processo nº 0805574- 83.2019.8.20.5106). 

    Boleto Fraudulento  

    A 17ª Vara Cível da comarca de Natal condenou uma empresa de factoring (Kapital Factoring),  juntamente com uma empresa de pescados (Eby Comercio de Pescados) por terem emitido boletos  endereçados a uma empresa de pequeno porte, com nota fiscal e canhoto de compras referentes a  contratações fraudulentas. (Processo nº 0844048-89.2015.8.20.5001). 

    RAMIREZ FERNANDES – Editor do Blog www.protejaseusdireitos.blogspot.com.br

  • Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação

    Os valores auferidos pelos herdeiros após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício  Libre (VGBL) têm natureza de seguro de vida e, com isso, não podem ser considerados herança, como  prevê o artigo 794 do Código Civil. Logo, não integram a base de cálculo do Imposto de Transmissão  Causa Mortis e Doação – ITCMD. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça  negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo estado do Rio Grande do Sul (REsp nº 1.961.488). 

    Atraso em obra  

    O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú (SC) condenou uma construtora a indenizar em R$ 15  mil um casal que espera há quatro anos pela entrega de um lote. Em sua defesa, a empresa contestou o  pedido de indenização sob a alegação que o cronograma das obras foi prejudicado por conta da crise  sanitária provocada pelo avanço da Covid-19 no país. A alegação de que o atraso seria decorrência da  crise sanitária foi afastado uma vez que a obra deveria ser entregue em 2017 (Processo nº 5004060- 05.2021.8.24.0113).  

    Telefonia 

    Não provando que houve pedido do consumidor para migrar de plano de telefonia, as modificações  unilaterais do conteúdo ou da qualidade do contrato, após a sua celebração, são consideradas abusivas. Assim, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a empresa de telefonia Claro a pagar  indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil (Processo nº 0824018-11.2019.8.15.2001). 

    Reflexão  

    “A justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o direito, e na outra, a espada de que se serve  para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do  direito” 

    |Rudolf von Ihering|

    Sócio Minoritário  

    A responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação tributária não pode alcançar o sócio minoritário  que não exerça função de gerência ou representação da pessoa jurídica e não tenha infringido qualquer  norma legal Assim, a Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba (MG)  acolheu uma exceção de pré-executividade e determinou a exclusão de uma ex-sócia minoritária do polo  passivo de uma execução fiscal (Processo nº 5020794-53.2020.8.13.0701). 

    Redes Sociais  

    A publicação de conteúdo ofensivo nas redes sociais traz grandes transtornos e prejuízos à vítima e,  portanto, gera dever de indenizar. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça  de São Paulo ao reformar sentença de primeiro grau e condenar uma mulher ao pagamento de  indenização por danos morais e materiais por ofensas contra sua ex-chefe, publicadas no Facebook por  meio de um perfil falso (Processo nº 1003257-38.2018.8.26.0114). 

    RAMIREZ FERNANDES – Editor do Blog www.protejaseusdireitos.blogspot.com.br 

  • Não entrega de diploma

    A 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró condenou a Sociedade de Educação, Cultura e Esportes de  Pesqueira LTDA ao pagamento de indenizações a uma então aluna, que concluiu o curso de Licenciatura  em Pedagogia e não recebeu, até o ajuizamento da demanda, o devido diploma. A decisão, em primeira  instância, determinou, desta forma, o pagamento de pouco mais de R$ 17 mil e 20 mil, por danos  materiais e morais (Processo nº 0814681-54.2019.8.20.5106).

    Difamação 

    Vídeo depoimento de caráter difamatório, contra uma dentista, publicado no YouTube e divulgado em  diversos grupos do Facebook e do WhatsApp gerou indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.  Ela buscou a Justiça após sofrer campanha agressiva em redes sociais praticada por uma paciente que  passou por cirurgia ortognática malsucedida, realizada por um outro profissional da área da odontologia.  A decisão é originária da 3ª Vara Cível da comarca de Natal ao reconhecer a existência de difamação  contra a dentista, com base nas evidências contidas no processo (TJRN). 

    Home care

    A 3ª Câmara Cível do TJRN voltou a destacar que o rol da Agência Nacional de Saúde é “meramente  exemplificativo” e não taxativo, quando se trata de efetivar o tratamento médico de um usuário de plano  de saúde. Desta vez, o órgão julgador apreciou um recurso de Agravo de Instrumento movido pela  Hapvida Assistência Médica, a qual foi obrigada a autorizar, em caráter imediato, o tratamento domiciliar  (Home Care), em favor de uma idosa, diagnosticada com Alzheimer. A sentença inicial, mantida em segunda instância, foi da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim (Processo nº 0805407-87.2021.8.20.0000).

    Reflexão 

    “Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles.”

    | Rui Barbosa |

    Estelionato 

    Um homem que vendeu um mesmo imóvel a três pessoas diferentes, no município de Guamaré, foi  denunciado pelo Ministério Público Estadual e condenado pela 2ª Vara de Macau a uma pena de quase  dois anos de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direitos, diante da consideração de  atenuantes, bem como ao ressarcimento monetário às vítimas do delito de estelionato (Processo nº  0000041-62.2010.8.20.0105).

    Distrato 

    Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do TJRN voltaram a destacar que, em uma  demanda sobre necessidade de tratamento médico, o parecer do profissional deve prevalecer, acima do  argumento de que a prescrição recomendada não se encontra no rol da Agência Nacional de Saúde  (Apelação Cível nº 0800332-75.2021.8.20.5106).

    RAMIREZ FERNANDES – Editor do Blog www.protejaseusdireitos.blogspot.com.br

  • Golpe do boleto falso

    Empresas de intermediação financeira respondem objetivamente por danos gerados por fraudes e delitos  praticados por terceiros. Com esse entendimento, o 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo  de São Luís condenou o PagSeguro a ressarcir um consumidor vítima de golpe (Processo nº 0800699- 80.2020.8.10.0008).

    Defeito em veículo 
    Todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade econômica deve responder pelos eventuais  defeitos nos serviços prestados, independentemente de haver ou não culpa. O entendimento é da juíza  Roberta Nasser Leone, do 5º Juizado Especial Cível de Goiânia. Segundo a magistrada, montadora e  concessionária devem responder solidariamente por defeito em veículo (Processo nº 5046446- 93.2020.8.09.0051). 

    Cancelamento de hospedagem
    Por constatar falha na prestação do serviço, o 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São  Luís condenou o site de reserva de hotéis Booking.com a indenizar um usuário por sucessivos  cancelamentos de hospedagens (Processo nº 0800416-57.2020.8.10.0008). 

    Reflexão 

    “O importante não é vencer todos os dias, mas lutar sempre.”

    | Waldemar Valle Martins |

    Custeio de sessões
    A circunstância de o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde  Suplementar (ANS) estabelecer limite de sessões de cobertura obrigatória, ao arrepio da lei, não autoriza  a operadora a recusar o custeio das sessões que ultrapassam o número previsto, segundo STJ (REsp nº  1.951.058). 

    Falha na prestação de serviços 
    Loja que atrasa instalação de produto, cobra valores não previstos na compra e gera danos ao item  comete falha na prestação dos serviços, devendo pagar indenização por danos morais ao consumidor,  conforme TJRJ (Processo nº 0040525-21.2020.8.19.0001).

    Distrato 
    No caso de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel ocorrida por culpa do  consumidor, o padrão-base da retenção pela construtora é 25% dos valores já pagos. Esse é o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado pelo ministro Marco Buzzi (AREsp nº  1.851.616).

    RAMIREZ FERNANDES – Editor do Blog www.protejaseusdireitos.blogspot.com.br

  • Tratamento para COVID-19

    A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz  Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª Vara Cível Central da Capital, que condenou plano de  saúde a indenizar paciente que teve cobertura de tratamento para a Covid-19 negada. Além da  reparação, fixada em R$ 10 mil, a empresa deverá ressarcir os custos referentes às despesas médicas da  segurada (Processo nº 1053573-29.2020.8.26.0100). 

    Novo cooperado 

    Recente decisão da 1a Câmara Cível do TJRN ressaltou que, da leitura dos diplomas legais seguidos pelas  Cortes de Justiça, o ingresso de um profissional da área de saúde em uma cooperativa médica é “livre a  todos”, sem limitação de número máximo de associados, desde que preenchidas as condições  estabelecidas no estatuto social da respectiva empresa (Processo nº 0802361-90.2021.8.20.0000).

    Acesso de visitantes em condomínio

    A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza Gladis  Naira Cuvero, da 2ª Vara Cível do Guarujá, que negou pedido de morador que buscava a anulação de  regra que restringiu o acesso de visitantes em áreas comuns de condomínio (Processo nº 1005066- 56.2020.8.26.0223). 

    Reflexão 

    “Todo homem luta com mais bravura por seus interesses do que por seus direitos.” | Napoleão Bonaparte | 

    Clonagem de chip

    O Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro condenou empresa de telefonia a indenizar  duas amigas vítimas de golpe após clonagem do chip de uma delas. O valor da reparação foi fixado em R$  4,5 mil a cada uma, pelos danos morais sofridos, e R$ 7.419 a uma delas, a título de danos materiais (Processo nº 1038007-43.2020.8.26.0002). 

    Negativa de cobertura de medicamento 

    A 1ª Câmara Cível do TJRN classificou como “conduta abusiva” de plano de saúde a negativa de cobertura  de medicamento, devidamente indicado por profissional habilitado, o qual se mostra necessário ao  tratamento da patologia que acomete o usuário dos serviços (0800373-34.2021.8.20.0000).

    Empréstimo irregular 

    A 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo declarou inexistente empréstimo consignado  considerado irregular. Pela decisão, as parcelas em aberto são inexigíveis e o banco deverá devolver  todos os valores despendidos pela autora atrelados ao empréstimo, bem como indenizá-la, pelos danos  morais sofridos, em R$ 2 mil (Processo nº 0001440-69.2021.8.26.0010).

  • Empréstimo Irregular

    A juíza Carla Zoéga Andreatta Coelho, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo, anulou um  contrato de empréstimo consignado não solicitado por uma cliente. Com isso, as parcelas em aberto se  tornam inexigíveis, e o banco deverá devolver os valores cobrados indevidamente, além de indenizar a  cliente em R$ 2 mil por danos morais (Processo nº 0001440-69.2021.8.26.0010).

    Inscrição Indevida 

    A indevida inscrição do nome de um cliente em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral  indenizável. A partir desse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou  o Bradesco a indenizar um cliente que teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao  crédito (Processo nº 0815818-98.2019.8.15.0001).

    Dano Moral 

    O dano moral decorre diretamente da violação do direito da vítima quando excede a naturalidade dos  fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito. Assim entendeu por unanimidade a  37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a Telefônica Brasil ao  pagamento de indenização por danos morais a uma cliente em razão de cobranças indevidas. O valor foi  arbitrado em R$ 4 mil (Processo nº 1011727-57.2019.8.26.0006). 

    Cobrança Indevida

    A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma universidade  particular pela cobrança indevida de mensalidades de um estudante que não se matriculou na instituição Além de reconhecer a inexigibilidade dos débitos, a turma julgadora também determinou o pagamento  de indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil. (Processo nº 1007493- 98.2020.8.26.0005). 

    Reflexão 

    “A justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o direito, e na outra, a espada de que se serve  para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do  direito” | Rudolf von Ihering |

    Má Prestação de Serviços

    O atraso de um voo nacional, sem a apresentação de qualquer exculpante por parte da companhia aérea,  é considerado fortuito interno e pode ser passível de indenização. A partir desse entendimento, a  2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a Latam a indenizar três clientes devido ao  atraso de um voo (Processo nº 0804205-81.2019.8.15.0001). 

    Devolução em Dobro 

    A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um  banco a devolver, em dobro, valores cobrados indevidamente de uma cliente, além do pagamento de  indenização de R$ 10 mil a título de danos morais (Processo nº 1004349-25.2020.8.26.0003).

  • DÍVIDA NÃO RECONHECIDA

    A juíza Daniella Paraíso, da 3ª Vara Cível de Natal, condenou a Operadora de Telefonia Vivo a pagar  indenização de R$ 5 mil, por danos morais, bem como determinou a desconstituição de uma dívida não  reconhecida por um consumidor, no valor de R$ 224,00, que foi inscrita nos órgãos de proteção ao crédito  de forma irregular (Processo nº 0877595-47.2020.8.20.5001). 

    OBRA INADEQUADA 

    A 3ª Câmara Criminal, órgão julgador do TJRN, determinou, em análise de recurso de apelação, que a  construtora MRV Engenharia realize serviços de abertura de um portão de acesso a caixas de gordura,  retirando o trânsito pelo interior da unidade de moradia de uma cliente que estava sendo prejudicada, além  de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Processo nº 0800802-28.2016.8.20.5124). 

    HOME CARE 

    Decisão de segundo grau, proveniente da 2ª Câmara Criminal do TJRN, manteve condenação ao Plano de  Saúde Hapvida, determinado que a empresa preste serviços de cuidado domiciliar (home care) para uma  paciente associada, além de indenização no valor de R$ 7.000,00 pelos danos morais causados (Processo nº 0811864-80.2020.8.20.5106).

    DEFEITO EM VEÍCULO NOVO 

    A concessionária Citroen Victoire Automóveis Ltda. e a montadora Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis  Ltda. foram condenadas, solidariamente, a repararem um veículo de uma consumidora de Mossoró, bem  como a pagarem o valor de R$ 8 mil, como indenização por danos morais e mais a quantia de R$ 228,60  como restituição, a título de danos materiais por gastos em virtude de defeito em veículo zero quilômetro  adquirido. A decisão é da 4ª Vara Cível da comarca de Mossoró (Processo nº 0809828-70.2017.8.20.5106).

    Reflexão 

    “O rei que possuir a justiça não precisa de coragem.”

    Aristóteles

    HERDEIROS 

    A 3ª Câmara Cível do TJRN modificou, parcialmente, sentença que havia determinando o pagamento no  valor R$ 6.469,00, por danos materiais, e lucros cessantes para um trabalhador autônomo que teve seu  carro roubado no estacionamento do supermercado Makro Atacadista. No julgamento em segunda  instância, a o órgão julgador da Justiça potiguar ampliou a condenação para incluir também indenização de  R$ 5.000,00 pelos danos morais causados (Processo nº 0121976-51.2014.8.20.0001).

  • TRAGÉDIA DE MARIANA

    Os pais de uma das vítimas do rompimento de barragem em Minas Gerais na tragédia de Mariana serão indenizados pelas empresas Vale, Samarco, BHP e Compass Minerals em R$ 700 mil cada, a título de danos morais. Decisão é da 4ª turma do TRT da 2ª região, que, além de majorar o valor, também fixou o recebimento de pensão mensal. Os reclamantes eram dependentes econômicos do falecido (Processo nº 1000272-50.2018.5.02.0006).

    DESCONTO INDEVIDO
    Mulher que teve descontos em benefício previdenciário relativos a empréstimos não contratados será indenizada. A decisão é da juíza de Direito Eline Salgado Vieira, da 2ª vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA (Processo nº 0806986-83.2019.8.14.0040).

    IPVA
    O plenário do STF, em sessão virtual, decidiu que o IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado. Por maioria de votos, o colegiado desproveu recurso em que uma empresa de Uberlândia/MG pretendia recolher o tributo no Estado de GO, onde havia feito o registro e o licenciamento de veículo de sua propriedade (RE nº 1.106.605).

    Fachada do Supremo Tribunal Federal. Brasilia, 26-10-2018. Foto: Sérgio Lima/Poder 360

    PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
    Beneficiário de previdência privada pode ter penhora das aplicações e não comprovado que os valores são utilizados para subsistência da família. Assim decidiu a 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao considerar, ainda, que o devedor também é beneficiário do INSS. (Processo nº 2022469-74.2021.8.26.0000).

    Reflexão

    “A justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito” — Rudolf von Ihering

    Herdeiros
    A 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/PR segundo o qual a renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros só pode ser considerada patrimônio comum durante a vigência da união estável, passando, após o falecimento do proprietário, a integrar o acervo a ser partilhado entre os herdeiros (O processo tramita em segredo de justiça).

    REAJUSTE DE ALUGUEL
    A juíza de Direito Marivone Koncikoski Abreu, da 1ª vara Cível de São José/SC, concedeu tutela antecipada pleiteada por restaurante situado no interior de shopping para autorizar a substituição do índice IGP-M pelo IPCA para reajuste de aluguel no ano de 2021. Ao decidir, a magistrada considerou que o estabelecimento foi afetado pela pandemia (Processo nº 5003734-95.2021.8.24.0064).

    RAMIREZ FERNANDES
    Editor do Blog www.protejaseusdireitos.blogspot.com.br