Ramirez Fernandes

Conforme a decisão da 2ª Turma da Terceira Câmara Cível do TJRN, se entende que o prazo para o consumidor ingressar com ação de reparação de danos é de dez anos, conforme disposição do artigo 205 do Código Civil e os prazos referidos no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) correspondem ao […] Mais

Um consumidor, cliente de um plano de saúde com prestação de serviço em Natal, ganhou ação judicial que lhe garante indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, corrigido monetariamente e acrescido de juros. O motivo foi a negativa da operadora em realizar uma cirurgia para tratar uma obstrução renal, problema que causa […] Mais

A 3ª Vara Cível da Comarca de Natal confirmou liminar e determinou que um plano de saúde autorize imediatamente a internação de uma recém-nascida para tratamento de uma Bronquiolite Viral Aguda, com o fornecimento de todo o tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde. Na mesma sentença, condenou a empresa a pagar indenização por dano […] Mais

O paciente não é obrigado a conhecer em detalhes as condições estipuladas entre o plano de saúde e a sua  rede credenciada. Além disso, a falta de clareza a respeito de eventual restrição a atendimentos ou  procedimentos fere regras básicas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).  Reembolso por Plano de Saúde 2  Com essa […] Mais

A 11ª Vara Cível da comarca de Natal ratificou liminar concedida e declarou a rescisão de um contrato firmado entre uma consumidora e uma construtora para a compra de um apartamento e condenando a empresa a pagar à cliente o valor de R$ 23.250,00, com pagamento sendo feito em parcela única, no prazo de 30 […] Mais

Uma empresa de seguro automotivo terá de realizar o pagamento da indenização integral prevista no contrato, definida em 100% do montante indicado pela tabela FIPE, para uma cliente que teve o veículo furtado e, em um primeiro momento, a cobertura negada pela fornecedora do serviço. A decisão, da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal, […] Mais

A Primeira Vara Cível da comarca de Mossoró condenou uma empresa do ramo de construção a restituir  os valores pagos por uma cliente que havia adquirido um imóvel e também a obrigou o pagamento de R$  5.000,00 por perdas e danos causados. Conforme o teor do processo, a autora demandante negociou  com a construtora a […] Mais

A comarca de Caraúbas condenou uma empresa de eletrodomésticos a restituir a quantia paga por um  cliente que comprou uma televisão com defeito, gerando também indenização pelos danos morais  causados. Reconheceu a responsabilidade da firma vendedora pelo vício no produto, nos termos do art.  18 do CDC, o qual dispõe também que “não sendo o […] Mais

Os valores auferidos pelos herdeiros após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício  Libre (VGBL) têm natureza de seguro de vida e, com isso, não podem ser considerados herança, como  prevê o artigo 794 do Código Civil. Logo, não integram a base de cálculo do Imposto de Transmissão  Causa Mortis e Doação […] Mais

A 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró condenou a Sociedade de Educação, Cultura e Esportes de  Pesqueira LTDA ao pagamento de indenizações a uma então aluna, que concluiu o curso de Licenciatura  em Pedagogia e não recebeu, até o ajuizamento da demanda, o devido diploma. A decisão, em primeira  instância, determinou, desta forma, o […] Mais

Empresas de intermediação financeira respondem objetivamente por danos gerados por fraudes e delitos  praticados por terceiros. Com esse entendimento, o 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo  de São Luís condenou o PagSeguro a ressarcir um consumidor vítima de golpe (Processo nº 0800699- 80.2020.8.10.0008). Defeito em veículo Todo aquele que se dispõe a exercer […] Mais