Ramirez Fernandes
Plataforma de transporte foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, após cliente solicitar viagem e o veículo destinado para realizar a corrida ser diferente do apontado no aplicativo, além de efetivar cobrança indevida. A decisão é da juíza Thereza Cristina Gomes, da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal (TJRN).
Cancelamento de voo e extravio de bagagens
Uma empresa aérea foi condenada a indenizar um cliente por danos morais no valor de R$ 3 mil, em razão do cancelamento de voo e extravio de bagagens. Ao analisar o caso sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a juíza evidenciou que houve defeito no serviço prestado, visto que “não proporcionou ao consumidor o resultado que deste razoavelmente se espera”. A decisão é da juíza Arklenya Pereira, da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal (TJRN).
Cancelamento de intercâmbio
Uma agência de viagens foi condenada a indenizar um estudante por danos morais e materiais após descumprir contrato para agenciamento de intercâmbio para Londres e não devolver os valores acordados. Na análise inicial do caso, a magistrada afirmou que a empresa não apresentou provas de que não cometeu o ilícito e deve reparar a parte autora na forma dos artigos 927 e 187 presentes no Código Civil. A decisão é da juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal (TJRN).
Reflexão
“A lei é um escudo para os justos e uma espada para os malfeitores.”
| Edward Coke |
Home Care
A Justiça condenou o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Grossos a incluir na regulação do serviço Home Care, no prazo de dez dias, uma idosa de 88 anos que sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC), sob pena de bloqueio judicial de quantia correspondente a três meses em caso de descumprimento de ordem. A decisão é da juíza Andressa Luara Fernandes, da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca (TJRN).
Educação Financeira
Dicas de economia financeira: Concentre seus gastos nas necessidades básicas antes de satisfazer desejos; Evite compras por impulso; Elimine gastos supérfluos; Crie um orçamento mensal; Compre com inteligência, analisando sempre o melhor custo benefício; Evite dívidas de juros altos; Renegocie planos de celular, internet, tv, streaming, etc; Vá ao supermercado com uma lista pré-planejada; Construa uma reserva de emergência; e por fim, Invista na sua Educação Financeira.
RAMIREZ FERNANDES – Editor do Blog www.protejaseusdireitos.blogspot.com.br
