Restrição Indevida 

A  Terceira  Turma  Recursal  dos  Juizados  Especiais  do  Distrito  Federal  manteve  a  decisão  que  condenou,  solidariamente, o BRB Banco de Brasília S/A e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN) ao  pagamento de indenização a um homem por restrição indevida em veículo com financiamento quitado. A  decisão estabeleceu a quantia de R$ 3 mil, a título de reparação por perda de uma chance (TJDF). 

Negativa de Plano de Saúde 

A 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró determinou a uma operadora de saúde que, no prazo de 24 horas,  a contar da intimação da decisão judicial, realize exame denominado Exoma Completo, do qual um garoto  de seis anos de idade necessita, a ser realizado nos moldes prescritos pela médica que o acompanha, sob  pena de bloqueio do valor equivalente ao custeio do referido exame (TJRN). 

Indenização por atraso em voo 

A 4ª Vara Cível de Mossoró determinou a uma companhia aérea o pagamento de indenização por danos  morais no valor de R$ 5 mil para uma cliente que teve atraso de 10 horas até a chegada no destino final de  sua viagem. O Magistrado explicou que “deve a parte ré arcar com o ônus pelo dano decorrente de sua  atitude desidiosa, visto que o atraso para o embarque e a chegada da autora ao seu destino final decorreu  de falha na prestação do serviço por parte da ré” (TJRN).  

Autorização Judicial de Cirurgia   

Empresa da área de assistência em saúde deve autorizar em 24 horas, a contar da intimação da decisão  judicial,  a  realização  de  procedimentos  cirúrgicos  em  um  paciente  diagnosticado  com  obesidade,  nos  moldes  prescritos  pelo médico  que  o  acompanha.  A  decisão  é  oriunda  da 4ª  Vara  Cível  da  Comarca  de  Mossoró (TJRN). 

Reflexão 

“Três coisas devem ser feitas por um juiz: ouvir atentamente, considerar sobriamente e decidir  imparcialmente.” 

| Sócrates | 

Educação Financeira 

A  educação  financeira  não  se  limita  a  ensinar  a  economizar,  ganhar  dinheiro  e  acumular  recursos.  Seu  principal objetivo é empoderar as pessoas, fornecendo o conhecimento e os meios financeiros necessários  para alcançarem a independência financeira de acordo com suas metas e padrões de vida. Para atingir esse  objetivo,  é  crucial  que  cada  pessoa  esteja  consciente  das  oportunidades  e  riscos  associados  ao  uso  do  dinheiro.  

RAMIREZ FERNANDES – Editor do Blog www.protejaseusdireitos.blogspot.com.br